1. Ponto de Contacto Único para Autoridades
Nos termos do artigo 11.º do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais), a Kwickly designa um ponto de contacto único para comunicação direta com as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Comité Europeu dos Serviços Digitais. Toda a correspondência policial, judicial e regulatória deve ser enviada para:
- Email: legal@kwickly.app, o canal preferencial e mais rápido
- Correio: My Paws International LDA, Av. Dom João II n.º 98 A, 1990-100 Lisboa, Portugal, com a indicação "Pedido de Autoridade"
- Línguas: português ou inglês
Esta caixa de correio é monitorizada em dias úteis em Portugal e é distinta do apoio geral ao utilizador. Pedidos enviados para support@kwickly.app ou para colaboradores individuais podem sofrer atrasos; reencaminhá-los-emos para este ponto de contacto, mas deve usar-se o endereço acima desde o início. A Kwickly está estabelecida em Portugal e não dispõe de representante legal distinto noutro Estado-Membro da União.
2. Ponto de Contacto para Utilizadores
Nos termos do artigo 12.º do Regulamento dos Serviços Digitais, os utilizadores podem contactar a Kwickly através de support@kwickly.app para apoio, denúncias e reclamações, e de privacy@kwickly.app para pedidos em matéria de proteção de dados. Esses endereços destinam-se a utilizadores, não a autoridades.
3. Pedidos de Divulgação em Situação de Emergência
Havendo risco iminente de morte ou de lesão física grave de uma pessoa, o pedido deve ser enviado para legal@kwickly.app com "PEDIDO DE DIVULGAÇÃO URGENTE" no início do assunto, indicando com clareza qual é o risco, quem está em risco e que informação ajudaria a evitá-lo. Procuramos analisar os pedidos de emergência logo que os recebemos, antes de toda a restante correspondência, e podemos divulgar informação a título voluntário quando acreditamos de boa-fé que tal é necessário para proteger a vida ou a integridade física de uma pessoa. Um pedido de emergência deve ainda assim identificar o agente e a autoridade requerente.
4. O Que Incluir num Pedido
Os pedidos são tratados com maior rapidez quando são completos e específicos. Deve incluir-se:
- A autoridade emissora, o número de processo e o nome, cargo e contactos oficiais do agente ou magistrado responsável
- O instrumento legal invocado e cópia da própria ordem, mandado ou pedido
- Identificadores precisos: número de telefone em formato internacional, endereço de email, identificador de utilizador Kwickly, identificador de tarefa, referência de pagamento Stripe ou equivalente
- As categorias exatas de dados pretendidas e o período temporal a que respeitam, com indicação do fuso horário
- Se o pedido está sujeito a dever de confidencialidade ou de não divulgação, com que fundamento e por que prazo
- O prazo em que a autoridade está a trabalhar
Pediremos esclarecimento ou delimitação quando um pedido seja vago, excessivamente amplo, ou solicite dados sem identificar uma conta, tarefa ou período concretos. Pedidos de dados em massa, ou relativos a um conjunto indeterminado de utilizadores, serão recusados salvo quando uma base legal específica o imponha.
5. Base Legal Exigida
As autoridades portuguesas devem invocar as disposições aplicáveis da Lei n.º 109/2009 (Lei do Cibercrime), do Código de Processo Penal ou de outra legislação portuguesa que fundamente o pedido. As autoridades de outros Estados-Membros da União Europeia podem emitir uma Ordem Europeia de Entrega ou uma Ordem Europeia de Conservação ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/1543, ou recorrer a uma Decisão Europeia de Investigação ao abrigo da Diretiva 2014/41/UE ou a outros canais de auxílio judiciário mútuo. As autoridades de países terceiros devem recorrer ao auxílio judiciário mútuo junto das autoridades portuguesas, salvo se o pedido for um pedido de emergência nos termos da secção 3.
O conteúdo das comunicações privadas entre utilizadores só será divulgado mediante ordem judicial ou autorização judiciária equivalente. Os dados de assinante e de tráfego serão divulgados quando o instrumento invocado validamente o exija.
6. Pedidos de Conservação
Se determinados dados puderem ser relevantes para uma investigação mas o processo formal ainda não tiver sido notificado, deve pedir-se a sua conservação. O pedido de conservação deve ser enviado para legal@kwickly.app, identificando a conta, tarefa ou período com a maior precisão possível. Conservaremos o material que detemos durante 90 dias a contar da data em que confirmarmos o pedido, prazo que prorrogaremos uma vez mediante pedido fundamentado enquanto se obtém o processo formal. A conservação não divulga nada; apenas impede que os dados sejam eliminados no decurso normal da atividade.
O pedido deve ser feito cedo. Os dados são conservados por períodos limitados e podem já ter sido eliminados no decurso normal da atividade quando uma ordem formal chega.
7. Dados que a Kwickly Pode Deter
O que existe depende da conta e do ponto a que a tarefa chegou. Com essa ressalva, podemos deter:
- Dados de conta: nome, número de telefone e respetivo estado de verificação, endereço de email, dados de perfil, tipo de conta, data de registo e informação da app ou do dispositivo
- Registos de tarefas: descrições, categorias, moradas, orçamentos, datas e horas, histórico de estado, que prestadores aceitaram a tarefa e qual foi selecionado por quem a publicou
- Mensagens trocadas na app entre utilizadores no âmbito de uma tarefa
- Dados de localização quando o utilizador ativou as funcionalidades de localização, incluindo dados usados para correspondência, distância e seguimento de tarefas ativas
- Registos de pagamento: montantes, datas, estado e as referências de pagamento, transferência ou pagamento ao prestador atribuídas pela Stripe a uma tarefa
- Registos de verificação: o resultado e a data da verificação telefónica e da verificação de identidade que os prestadores concluem junto do nosso fornecedor de verificação
- Registos técnicos e de acesso, quando existam e ainda dentro do respetivo período de conservação
Os prazos de conservação constam da nossa Política de Privacidade.
8. Dados Detidos pelos Nossos Subcontratantes
Alguns dados necessários a uma investigação são detidos pelos nossos subcontratantes e não por nós, devendo ser pedidos diretamente a estes:
- A Stripe detém os dados de cartão de pagamento, as coordenadas bancárias e os registos completos de pagamentos e pagamentos a prestadores. A Kwickly não armazena números completos de cartão nem credenciais bancárias.
- O nosso fornecedor de verificação de identidade detém os documentos de identificação e as verificações biométricas submetidas na verificação dos prestadores. A Kwickly detém o resultado da verificação e identificadores limitados, não o conjunto completo dos documentos.
Indicaremos que subcontratante detém o quê e confirmaremos as referências necessárias para lhes dirigir um pedido.
9. Como Respondemos
Acusamos a receção dos pedidos enviados para legal@kwickly.app no prazo de dois dias úteis em Portugal, e dos pedidos de emergência logo que os recebemos. Verificamos a autenticidade do pedido e podemos contactar a autoridade emissora através de contactos obtidos de forma independente antes de entregar qualquer elemento. Entregamos os dados em formato eletrónico para um endereço oficial da autoridade emissora.
Podemos recusar, opor-nos ou pedir a delimitação de um pedido que não seja válido, seja excessivamente amplo, careça de base legal ou não provenha de autoridade competente para o formular. Quando o fazemos, explicamos porquê.
10. Notificação dos Utilizadores
É nossa política notificar o utilizador quando divulgamos os seus dados a uma autoridade, para que possa procurar defender os seus próprios direitos. Não notificaremos quando estejamos legalmente impedidos de o fazer, quando o pedido esteja sujeito a dever de confidencialidade, quando as circunstâncias indiquem risco de dano para uma pessoa, ou quando a notificação possa comprometer uma investigação. Quando o dever de não divulgação tenha prazo determinado, notificamos o utilizador logo que esse prazo termine.
Caso não devamos notificar o utilizador, tal deve ser indicado no pedido, com a base legal e o prazo.
11. Ordens de Atuação contra Conteúdos Ilegais e Ordens de Prestação de Informações
Quando a Kwickly recebe uma ordem de atuação contra conteúdos ilegais ao abrigo do artigo 9.º do Regulamento dos Serviços Digitais, ou uma ordem de prestação de informações ao abrigo do artigo 10.º, damos à ordem o efeito exigido por lei, informamos a autoridade emissora do efeito dado e da respetiva data, e informamos o utilizador afetado nos termos exigidos por esses artigos.
12. Comunicação de Suspeitas de Crime
Quando a Kwickly tome conhecimento de informação que suscite a suspeita de que foi cometido, está a ser cometido ou é provável que venha a ser cometido um crime que envolva uma ameaça à vida ou à segurança de uma pessoa, informaremos as autoridades policiais ou judiciárias competentes, conforme exigido pelo artigo 18.º do Regulamento dos Serviços Digitais.
13. Custos
Atualmente não cobramos às autoridades pela resposta a pedidos válidos. Reservamo-nos o direito de recuperar custos razoáveis em pedidos invulgarmente volumosos ou onerosos, na medida permitida por lei.
14. Registos e Transparência
Mantemos registo dos pedidos que recebemos e do modo como lhes respondemos, e reportamos sobre eles na medida exigida pelo Regulamento dos Serviços Digitais.
15. Pedidos que Não São Pedidos de Autoridades
Utilizadores, antigos utilizadores, partes em litígios civis e os seus advogados não devem usar o endereço destinado a autoridades. Pedidos de acesso, retificação ou eliminação de dados pessoais devem ser dirigidos a privacy@kwickly.app. Denúncias sobre outro utilizador, uma tarefa ou conteúdos na plataforma, e reclamações sobre uma decisão que tenhamos tomado, devem ser dirigidas a support@kwickly.app. Pedidos de imprensa devem ser dirigidos a support@kwickly.app.